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... mitir pelo menos um dos documentos previstos no ... Anexo V do RICMS/SP, sendo o primeiro dígito, a situação tributária, conforme tabela ... artigo 124 do RICMS/SP ;ou
b) escriturar ... scais serão emitidos segundo as especificações de cada modelo previstas no RICMS/SP. Inclusive quanto à quantidade de vias e sua destinação. ... ão Tributária está disciplinado na Tabela II do ...
Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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... 274 e 278 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... giene Pessoal Sujeitos à alíquota de 12%, itens 11 a 19 do artigo 313-G do RICMS31/03/2008 ... giene Pessoal Sujeitos à alíquota de 18%, itens 11 a 19 do artigo 313-G do RICMS31/03/2008 ... igiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 12%, itens 1 a 10 do artigo 313-G do RICMS31/01/2008 ... igiene Pessoal Sujeitos à alíquota de 18%, itens 1 a 10 do artigo 313-G do RICMS31/01/2008 ...
Foram ratificados convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975, aprovados convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduzidas alterações no Regulamento do ICMS. O Decreto nº 50.977 ratificou os seguintes convênios ICMS: a) 30/06 ;b) 32/06 ;c) 33/06; d) 34/06; e) 36/06; f) 53/06; g) 54/06; h) 56/06; i) 60/06. Também foram aprovados os seguintes convênios ICMS: a) 41/06; b) 48/06; c) 52/06; d) 55/06; e) 62/06. O Decreto também aprovou o Ajuste SINIEF-04/06. Deixou de ser aprovado, no entanto, o Convênio ICMS-64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, não se aplicando as suas disposições ao Estado de São Paulo. Por fim, o Decreto nº 50.977 também alterou dispositivos do RICMS para: a) esclarecer que a isenção prevista no artigo 19 do Anexo I aplica-se também à saída interna de veículo automotor novo sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17, também do Anexo I, qual seja, na aquisição de acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum); b) corrigir o código ( ... )
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... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e;
c) o envio regular do arquivo previsto no ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
